Cantagalo – O prefeito de Cantagalo, Saulo Gouvea (PT), anunciou que acredita que o Governo Federal realmente faça alguma coisa para quitar as dívidas existentes entre a União, através do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados, Distrito Federal e municípios. A promessa foi feita pela própria presidente da República, Dilma Rousseff, no final de janeiro, quando os novos prefeitos de todo o país participaram de um encontro em Brasília, no qual a presidente também esteve participando. Segundo Dilma Rousseff, serão beneficiados 833 municípios referentes a débitos pendentes da Previdência Social. “Vamos repassar R$ 500 mil em parcelas mensais a esses municípios. Até dezembro (deste ano), 796 municípios terão as pendências finalizadas”, afirmou a presidente, garantindo que 79% dessas dívidas serão quitadas até o final deste ano.
Saulo Gouvea chamou a atenção para o problema enfrentado pelo RPPS de Cantagalo, o Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal (Ipam). Trata-se da insuficiência financeira adquirida pelo Instituto ao longo dos anos. Dessa forma, a Compensação Previdenciária (Comprev) vem se tornando uma importante fonte de receita para diminuir o déficit apresentado.
De acordo com estudo atuarial realizado em 2012, a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e o Ipam gerou um total de receita estimada de R$ 49.752.310,77, sendo R$ 17.439.094,41 relativos a benefícios concedidos e R$ 32.313.216,36 referentes a benefícios a conceder. “É este montante que esperamos ver quitado agora, a partir da afirmação da presidente da República naquele encontro em Brasília”, disse o prefeito. O Ipam arrecadou, através do Comprev nos últimos anos, os seguintes valores: R$ 594.393,77, em 2009; R$ 419.753,64, em 2010; R$ 358.135,55, em 2011; e R$ 1.085.588,42, em 2012.
Segundo a diretora-presidente do Ipam, Darcília de Fátima Guedes Cabral, a Fatinha, como é mais conhecida, ainda estão pendentes cerca de 180 processos de aposentadoria que aguardam repasses (compensações) pelo Governo Federal. Ela explica que essas compensações da União são indispensáveis para suprir as despesas futuras com aposentadorias e pensões daqueles servidores que ingressaram no serviço público após terem trabalhado na iniciativa privada e contribuído por vários anos para o RGPS. “O Ipam não pode arcar com uma despesa referente a anos de contribuição para o Regime Geral, como não pode o RGPS arcar com contribuições que foram destinadas ao Ipam. Desta forma, através do Comprev, aquele novo servidor que opte por averbar o seu tempo de contribuição na iniciativa privada para o serviço público do município terá esses valores convertidos ao Ipam, o que é mais do que justo”, explica Fatinha, acrescentando que, neste caso, o Ipam passa a ter direito às compensações, por parte do RGPS, dos anos em que esse, agora servidor, contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social.
Pelas contas feitas pelo prefeito Saulo Gouvea, a quitação dos débitos do RGPS com o Ipam desafogaria, também, a folha de pagamentos dos servidores municipais, que trabalha acima do limite recomendado atualmente, o que é um grande problema, conforme destacou Gouvea no último dia 19 de fevereiro, quando participou da abertura do ano legislativo na Câmara Municipal. Segundo ele, a Prefeitura até já recebeu uma notificação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) advertindo sobre o extrapolamento do limite prudencial da folha de pagamento, que é de 51,3% da receita, mas que, atualmente, está em 53,2% – o limite máximo é 54% do total da receita. “Com a quitação da dívida da União com o Ipam, acreditamos que a nossa folha de pagamento chegue aos 49% da receita, o que daria uma folga muito boa, até porque estamos precisando de mão de obra em várias áreas, vamos abrir concurso público e não podemos contratar para atender todas as nossas reais necessidades”, explicou.
A Prefeitura também complementa, todo mês, a folha de pagamentos do Ipam, responsável por garantir os proventos de aposentados e os benefícios dos pensionistas (pessoal inativo do serviço público municipal). Em janeiro deste ano, por exemplo, essa complementação foi de R$ 255.130,31, além de mais R$ 181.841,13 em fevereiro. Para se ter uma média, a folha de pagamentos do Ipam em fevereiro deste ano ficou em R$ 600.858,60. Para garantir o pagamento dos atuais 337 aposentados e 135 pensionistas, a Prefeitura repassa ao instituto os 11% (cerca de R$ 109.065,37) descontados de cada servidor (nessa conta não entram os celetistas, que são funcionários da Prefeitura contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho e, portanto, contribuintes do Regime Geral de Previdência Social) e os 22% sobre o total da folha (R$ 178.102,33), como parte do empregador, o que não é suficiente para cobrir os gastos. É aí que entra a complementação. Nessa conta ainda entra a participação da Câmara Municipal, que gira em torno dos R$ 10.728,90 (22% da parte patronal) e R$ 5.364,33 (11% dos servidores ativos do Legislativo). Como uma autarquia municipal, o Ipam também contribui, de forma independente, com os 11% descontados em folha dos seus servidores (R$ 1.223,92) e os 22% contribuição patronal do instituto (R$ 2.447,86).
Diretora-presidente do Ipam, Fatinha explica que o déficit do instituto não é um fato novo e que tem sido apontado em todas as avaliações atuariais realizadas ao longo dos anos. “O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) havia se manifestado a respeito da frágil situação financeira apresentada pelo Ipam. Desta forma, ocorreram avaliações atuariais e financeiras no plano de benefícios do instituto, realizadas desde o exercício de 1999. Esses estudos atuariais constataram o déficit técnico do sistema, concluindo que as taxas de contribuição dos servidores e da Prefeitura deveriam ser alteradas”, disse. No entanto, apesar da existência desta insuficiência financeira, a folha de pagamento do instituto estará garantida na forma legal. “Ressalto, ainda, que o Ipam encontra-se plenamente regular diante dos órgãos fiscalizadores, em face de inúmeras medidas adotadas no sentindo de garantir o equilíbrio financeiro do sistema”, acrescentou.
A partir daí, em 2001, foi celebrado um convênio entre o Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Prefeitura de Cantagalo e o Ipam, a fim de operacionalizar a compensação previdenciária entre os regimes. Com a aprovação da Lei Municipal nº 519/2002, que instituiu o Plano de Custeio do Ipam, houve o aumento da alíquota referente à contribuição previdenciária patronal, passando de 9% para 13%, o que aumentou a arrecadação de contribuições do instituto. Mas também era necessário corrigir a contribuição previdenciária do servidor, o que ocorreu em 2005, com a Lei Municipal nº 701/2005, que alterou a Lei Municipal nº 519/2002, determinando o aumento da alíquota referente à contribuição previdenciária do servidor, que passou de 9% para 11%, o que também acarretou aumento da arrecadação de contribuições.
– Em 2006, uma nova investida para garantir os benefícios dos aposentados e pensionistas foi realizada. Surgiu a Lei Municipal nº 757/2006, alterando a Lei Municipal nº 701/2005 e determinando o aumento da alíquota referente à contribuição previdenciária patronal (Prefeitura), que passou de 13% para 22%. Assim, novamente foi constatado um aumento de arrecadação de contribuições – explicou Fatinha.
Outra medida muito importante para os aposentados e pensionistas foi tomada recentemente, em 2010, quando surgiu a Lei Municipal nº 978, de 17 de maio de 2010, que efetuou o que a diretora-presidente do Ipam chama de “segregação de massa dos segurados.” Conforme explicou Fatinha, “a opção pela segregação de massa se dá pela criação de dois grupos distintos de segurados, sendo um intitulado de ‘Plano Financeiro’ e, o outro, ‘Plano Previdenciário’, permitindo que a avaliação atuarial defina custeio distinto para cada plano, sendo, ambos, contabilizados”.
– No caso do Plano Previdenciário, normalmente seu resultado será superavitário, ficando todo o déficit restrito ao Plano Financeiro. Na verdade, o resultado do Plano Financeiro não deve ser considerado como déficit, mas como “insuficiência financeira”. Essa medida legal contribuiu para que o sistema apresentasse equilíbrio financeiro e atuarial, o que se pode comprovar através da regularidade apontada no critério ‘Equilíbrio Financeiro e Atuarial’ do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), hoje uma grande conquista do Ipam – destacou a diretora-presidente do instituto, acrescentando que as medidas têm tornado o instituto tem buscado solucionar os seus problemas pontuais.
Instituto recebe prêmio por práticas inovadoras em Volta Redonda
Todo o trabalho para garantir o equilíbrio financeiro e as aposentadorias e pensões dos inativos de Cantagalo valeu a pena. As ações levaram o Ipam a receber, em 12 de dezembro do ano passado, o prêmio ‘Melhores Práticas em Gestão Previdenciária’, na modalidade ‘Práticas Inovadoras’, conferido pela Associação das Entidades de Previdência dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro (Aepremerj), por ocasião do 19º Encontro Regional de Previdência Social, realizado em Volta Redonda, no Sul do estado do Rio de Janeiro.
A premiação representa mais uma conquista para o instituto, que promoveu as alterações necessárias na legislação previdenciária visando adequar todo o sistema previdenciário do município à legislação federal, principalmente a partir de 2010, quando foi implantada a “segregação de massa”.
– O trabalho realizado de 2010 para cá contribuiu para que o sistema apresentasse equilíbrio atuarial, garantindo ao Ipam o Certificado de Regularidade Previdenciária, que é exigido dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta nos casos de celebração de acordos, contratos, convênios e realização de transferências voluntárias de recursos pela União. Assim, o Ipam foi beneficiado com o pagamento dos valores devidos pela compensação previdenciária, conforme a Lei Federal nº 9.796/1999, a título de compensação financeira entre os governos municipal e federal, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição. É importante ressaltar que o Ipam, perante as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência, apresenta situação regular em todos os critérios do extrato previdenciário, conforme demonstra o seu Certificado de Regularidade Previdenciária. Esta regularidade deve-se ao trabalho realizado pelo Governo Municipal, que adequou o instituto às normas legais. O mesmo estamos sentindo da atual gestão, do prefeito Saulo Gouvea, que também tem se dedicado e se preocupado em dar outras soluções à instituição – finalizou Fatinha.
