Leis Complementares 2021 - Instituto de Previdência de Cantalago

Acesso à informação

Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2021

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 003/2021

122 downloads

Baixar (pdf, 1.57 MB)

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZAA ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

logo rodape

Endereço

Cantagalo/RJ
Rua Fernando Purger, nº 364 - Centro
Cantagalo/RJ - CEP 28500-000

Informações

Telefone: (22) 2555-5581
Email: ipam@cantagalo.rj.gov.br