Leis Ordinárias 1990 - Instituto de Previdência de Cantalago

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Pasta Leis Ordinárias 1990

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pdf Lei Ordinária Nº 038/1990

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CRIA O INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTAGALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

pdf Lei Ordinária Nº 010/1990

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DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS

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