Legislação

Dados atualizados em 29/10/2025 12:23.

Lei Ordinária 830/2007
Data de Publicação:
Súmula: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 701, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005, PLANO DE CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes

Lei Ordinária 805/2007
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre a autorização para desconto de prestação em folha de pagamento, e dá outras providências.
Detalhes