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Telefone: (22) 2555-5581

Atendimento: 2ª à 6ª, 09:00 ás 17:00

Legislação

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Categoria

Lei Complementar 2

Lei Ordinária 21

Lei Orgânica 1

Status

Dados atualizados em 29/10/2025 12:23.

Decreto 2738/2013
Data de Publicação:
Súmula: INCORPORA AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO MUNICIPAL DE CANTAGALO - IPAM OS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO SOBRE OS ROYALTIES E DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DECORRENTES DO ART. 20, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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