Legislação

Dados atualizados em 29/10/2025 12:23.

Lei Ordinária 1749/2022
Data de Publicação:
Súmula: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL (IPAM), ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 701/2005
Detalhes

Lei Ordinária 1702/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/07/2022
Súmula: ALTERA O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSTANTE DA LEI Nº 805/2007, DE 11 DE MAIO DE 2007.
Detalhes