Opções de acessibilidade
Lei Ordinária 1965/2025 |
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| Vigente |
| 28/10/2025 |
| ADEQUA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DOS EMPREGADOS PÚBLICOS, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM VALORES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1702/2022 |
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| Vigente |
| 06/07/2022 |
| ALTERA O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSTANTE DA LEI Nº 805/2007, DE 11 DE MAIO DE 2007. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 805/2007 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a autorização para desconto de prestação em folha de pagamento, e dá outras providências. |
| Detalhes |
